JUSTIFICATIVA
Com o PROCON Municipal vai fortalecer defesa dos consumidores de Açailândia
A municipalização do sistema de defesa do consumidor é fundamental para o sucesso da atuação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SINDEC), na medida em que há maior proximidade e identidade do órgão local com os consumidores e fornecedores.
Com o Procon Municipal possibilita maior interação com os demais órgãos e instituições municipais, como entidades civis e Ministério Público, viabilizando canais de comunicação especializados e dedicados para o uso dos cidadãos, proporcionando mais benefício à população.
No desempenho e suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica, no âmbito de suas respectivas competências, com a Promotoria de Justiça do Consumidor.
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