1- Projeto de Lei Orçamentaria que limita as receitas e despesas para 2015 A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma previsão de todas as receitas e autorização de despesas públicas para o ano seguinte. O documento já define as fontes de receitas e as despesas para cada órgão do Poder Executivo e Legislativo, incluindo despesas com pessoal, custeio e investimentos, e estabelecendo valores. Se houver alguma despesa fora do que foi previsto na LOA, é necessário fazer uma lei complementar para autorizar o investimento.
A LOA detalha o que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aponta como prioridades, partindo do que orienta o Plano Plurianual.
2- O projeto de Lei REFIS favorece pagamento de debito tributário com desconto de até 100% ao IPTU conforme determina os artigos da Lei e o ano de atraso. Refis de Açailandia oferece desconto de até 100% sobre juros e multas do IPTU
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